Contei no Foro de Teresina, o podcast da @revistapiaui que acaba de ser liberado: quem espera que um decreto de Jair Bolsonaro promova grandes mudanças no posse de armas pode se decepcionar.
Apurei no Ministério da Justiça que o decreto vai mexer apenas na comprovação de “efetiva necessidade” da posse, que é quando o candidato a comprar uma arma tem de provar à Polícia Federal que precisa dela. Hoje essa decisão é discricionária do delegado da PF. O que o governo vai fazer é estabelecer regras mais claras para fazer com que a PF liberalizem a concessão. Mas os critérios básicos do Estatuto do Desarmamento - ter mais de 25 anos, ocupação lícita, não responder a inquérito nem ter antecedentes criminais e ter aptidão psicológica e técnica — serão mantidos. Até porque não poderiam cair por decreto, teriam que passar pelo Congresso.
É preciso ver exatamente o que dirá o texto, mas os especialistas com quem falei depois da gravação não esperam mudanças muito significativas, porque, na prática, há tempos a PF já vem concedendo mais registros de armas, como mostra essa matéria:
Uma das reivindicações dos defensores da maior liberalização é que a efetiva necessidade de possuir uma arma não precise ser comprovada, apenas declarada, conta essa reportagem d @JornaloGlobo:
Mas o artigo 10 do estatuto fala que é preciso “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. E o governo não tentará alterar, por decreto, nada que estiver expressamente declarado na lei.
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